Direito de preferência do inquilino: o que você precisa saber antes de vender seu imóvel alugado

Você sabia que, ao vender um imóvel alugado, o inquilino tem prioridade na compra? Esse é o chamado direito de preferência, garantido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 27 a 34).

Funciona assim: se você decidir vender um imóvel que está locado, precisa primeiro oferecê-lo ao próprio inquilino nas mesmas condições que ofereceria a qualquer outra pessoa.

O que acontece se esse direito não for respeitado?

Se o inquilino for preterido, ele pode:

• Entrar com ação para cobrar perdas e danos, ou

• Até mesmo adquirir o imóvel judicialmente, depositando o valor da venda e os

custos da transferência.

Mas atenção! Isso só será possível se o contrato estiver averbado na matrícula do imóvel e com pelo menos 30 dias de antecedência à venda. Se a averbação for feita depois, o direito de preferência perde a validade.

O que o proprietário deve fazer?

Antes de vender, o locador precisa entregar ao inquilino uma carta de preferência, conforme determina o art. 28 da Lei do Inquilinato, contendo:

1. O valor de venda do imóvel;

2. As condições de pagamento;

3. A existência de eventuais ônus reais;

4. Onde e quando o inquilino poderá examinar a documentação.

Depois de receber a carta, o inquilino terá 30 dias para responder. Se não houver manifestação nesse prazo, o imóvel poderá ser vendido a terceiros. Também é possível que o inquilino assine antecipadamente uma renúncia ao direito de compra, facilitando todo o processo.

E após a venda?

Tudo depende do que está previsto no contrato de locação:

• Se o contrato tiver cláusula de vigência e estiver averbado na matrícula, o novo

proprietário deverá respeitar a locação.

• Se não houver cláusula ou averbação, o novo dono pode denunciar o contrato e

solicitar a desocupação em até 90 dias após a notificação (conforme o art. 8º,

parágrafo único).

Mas cuidado: essa notificação só pode ser feita depois que a venda estiver registrada na matrícula do imóvel, ou seja, após liberação da matrícula atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis.

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